Buscar
  • Cristiane

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.


Publicada no último dia 06/2017, pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, a Portaria 29/SMPR/2017 criou modelos de Requerimento, Formulário e Declaração para os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento de atividades classificadas como “baixo risco”.

Se a atividade da Empresa que entrou junto a Prefeitura com o pedido de “Auto de Licença de Funcionamento Condicionado”, se enquadrar no Auto de Licença de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco ela poderá obter a sua Licença Definitiva, ou  seja independente da Regularidade do Imóvel, para isso é necessário o interessado solicitar que o Processo existente na Prefeitura seja analisado de acordo com a Nova Portaria 29/SMPR/2017, publicada em 14 de junho de 2017.

É considerado empreendimento de baixo risco aquele:

Realize atividade econômica prevista no Anexo I do Decreto 57.298/16  atenda alternativamente aos seguintes critérios:

I – Situar-se em edificação com área construída total de até 1.500,00 m2

II – Instalar-se em área de até 500,00 m2 independente do porte da edificação.

As empresas que possuem atividades consideradas baixo risco, estão isentas de apresentar o Auto de Conservação, Auto Regularização, Certificado de Regularidade, Habite-se, do imóvel onde será instalada a atividade.

Inúmeras empresas estão se beneficiando do Auto de Licença de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco.


Legislação relacionadas:

Lei 16.402/16 (ver artigos 127 e 133);

Decreto 57.298/16 (classificação das atividades de baixo risco);

Decreto 57.299/16 (§ único, artigo 16);

Decreto 49.969/08 (art. 22)




14 visualizações

Tel.: 11- 5976-2889 / 95290-0298

São Paulo - SP, Brasil

©2018 by CRIS SANTOS ASSESSORIA EM LEGALIZAÇÕES DE IMOVEIS Proudly created with Wix.com