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  • Cristiane

Anistia de imóvel em São Paulo.

Por unanimidade dos 55 vereadores, o projeto de lei que prorroga a regularização dos imóveis através da Lei de Anistia foi aprovado e o prazo estendido até 31 de março de 2021.

No momento, a lei aguarda a sanção do prefeito Bruno Covas.

A Lei de Regularização Imobiliária, que ficou mais conhecida como Lei de Anistia, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano e tinha como prazo final o dia 30 de março de 2020.

Esta lei visa anistiar imóveis irregulares que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou em situação irregular por mudanças na legislação.

Entretanto, devido os atrasos causados pela pandemia da COVID-19, um decreto da Prefeitura de São Paulo adiou o prazo por 90 dias, com previsão para finalizar em 30 de junho.

Ainda sem previsão para a normalização dos processos, a Câmera Municipal de São Paulo viu a necessidade de prorrogar a regularização dos imóveis até 2021.


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