Anistia de São Paulo foi prorrogada até 31/03/2021.

Benefícios de regularizar o imóvel

A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares. A Secretaria de Licenciamento buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

O que é a Lei de Anistia de imóveis? Todos os imóveis podem ser regularizados?

O termo “anistia”, comumente utilizado nos processos de regularização, deve ser evitado. A Prefeitura não está “perdoando” as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação de ordenamento do território. 

A Lei de Regularização de Imóveis é uma lei específica que permite a regularização de edificações com inadequações referentes à legislação edilícia, de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei de Zoneamento, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo). O texto autoriza a regularização de edificações concluídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, (Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014).

Benefícios para a cidade

  • Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos

  • Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população

  • Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado

  • Promover justiça social na aplicação do fator de regularização

Benefícios para o proprietário de imóvel residencial

  • Estar dentro da legalidade

  • Vender, transferir e alugar com segurança

  • Adquirir financiamento imobiliário

  • Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos

Benefícios para o empreendedor e comerciante local

  • Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para
    sua atividade

  • Valorizar o imóvel.

  • Vender, transferir e alugar com segurança.

  • Reduzir valor de seguro predial

  • Participar de associações setoriais.

Benefícios para imóveis institucionais

  • Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso.

  • Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura).

  • Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal.

Tel.: 11- 5976-2889 / 95290-0298

São Paulo - SP, Brasil

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