Hoje o empreendedor se depara com uma série de leis que impõem regras e condições para a abertura e o funcionamento das empresas. Mesmo após realizada a abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o registro na Junta Comercial, a inscrição na Previdência Social e a Inscrição Estadual (para empresas que comercializam produtos) ou Municipal (empresas que prestam serviços), a empresa ainda precisa de um conjunto de documentos que garantirão a regularidade do seu funcionamento.
A quantidade dos alvarás ou licenças variam de acordo com as legislações de cada estado ou município e, ainda, com a atividade desenvolvida, mas alguns documentos são recorrentes.
Entre eles estão os seguintes:
*Alvará de funcionamento
*Registro ou Licença da Vigilância Sanitária
*Licença ambiental
*Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros